Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Cooperação técnica

Acordo permite que TSE forneça dados de eleitores à Serasa

Presidente Cármen Lúcia, porém, indica que quer a suspensão do convênio.

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

O TSE firmou acordo com a Serasa que prevê que o tribunal repasse para a empresa dados de eleitores brasileiros. O acordo de cooperação técnica foi publicado no DOU do último dia 23/7. Pelo acordo, o tribunal enviará nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral.

As informações do acordo de cooperação técnica foram divulgadas na imprensa. Contudo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, informou que pretende suspender o acordo com a Serasa. A ministra teria enviado à corregedora-geral do TSE, Laurita Vaz, o pedido de suspensão.

Em nota, a Serasa afirmou que as informações que obterá por meio do convênio "são públicas e de natureza cadastral, como título de eleitor e a situação eleitoral, podendo ser acessadas no site do TSE, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado". A nota diz ainda que "uma vez que as informações são públicas, cadastrais e necessárias à perfeita identificação do cidadão, tais dados não estão sujeitos à privacidade e, portanto, não violam este direito".

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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa S/A. OBJETO: Prestação de informações contendo o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento. VIGÊNCIA: A partir da assinatura e duração de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 16/07/2013. ASSINAM: Anderson Vidal Corrêa, Diretor-Geral, pelo TSE; Silvanio Covas, Diretor Jurídico, e Valdemir Bertolo, Chief Financial Officer Brasil, pela Serasa. PA n.º 29.542/2012.

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