Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Assinatura de advogado para abertura de empresas pode não ser mais obrigatória

terça-feira, 22 de novembro de 2005


Assinatura de advogado para abertura de empresas pode não ser mais obrigatória

A obrigatoriedade da assinatura de um advogado nos documentos de constituição de empresas, norma estabelecida pela Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), pode estar com os dias contados.

Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e que contesta essa regra está em análise no STF. Por enquanto, cinco ministros votaram pela procedência da ação e cinco votaram contra. O desempate está a cargo da ministra Ellen Gracie, que ainda não se pronunciou.

Na opinião do advogado da área cível do escritório paulista Peixoto E Cury Advogados, Paulo Sérgio Restiffe, a obrigatoriedade deveria ser mantida, já que a assinatura dá mais legitimidade e segurança para os empresários. “Com a análise da documentação por um profissional do direito, a segurança aumenta, já que esse profissional também poderá ser responsabilizado em caso de problemas”, afirma Restiffe.

A Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), por exemplo, editou um Enunciado que estabelece que os atos de constituição de empresas devem ser visados por advogados, com a indicação do nome, número e seção da OAB, ressalvadas as empresas enquadradas na Lei 9.841/99 (Lei das Microempresas).
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