Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Autonomia

PLC que altera lei orgânica da Procuradoria-Geral de SP mobiliza classe

Desde quando foi apresentado pelo procurador-Geral Elival da Silva Ramos, projeto suscita reações contrárias dos membros da carreira.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Desde quando foi apresentado pelo procurador-Geral do Estado de SP, Elival da Silva Ramos, em fevereiro de 2012, o projeto de alteração na lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de SP vem suscitando reações contrárias por parte dos membros da carreira. Ainda em 2012, de acordo com a Apesp - Associação dos Procuradores do Estado de SP, a proposta foi alvo de membros em defesa da "autonomia da carreira". Atualmente, a organização da Procuradoria é regulamentada pela LC 478/86.

O projeto foi rechaçado por procuradores e subprocuradores, rejeitada por unanimidade em assembleia de classe, teve seu arquivamento deliberado pelo Conselho da Procuradoria e, ainda assim, foi enviado pelo procurador-Geral ao governador Geraldo Alckmin em setembro do ano passado. No primeiro semestre de 2013, conselheiros, a Associação e o sindicato dos procuradores pediram ao governo do Estado o retorno do projeto ao Conselho, argumentando que não tiveram acesso às mudanças de última hora propostas por Elival da Silva Ramos, que teriam sido formuladas, segundo a Apesp, "em segredo".

Em julho último, o PLC 25/13 foi encaminhado por Geraldo Alckmin ao presidente da ALESP, deputado Samuel Moreira, para deliberação. Uma das polêmicas contestadas pela classe dizia respeito à proposta de que, custeados pelo poder público, os procuradores do Estado passassem a ser responsáveis pela defesa de autoridades e ex-agentes públicos em ações ajuizadas em razão do exercício público da função. A proposta não foi incluída por Alckmin no documento, mas ainda tramita em outro PLC (33/06).

No documento, Alckmin anexou ofício assinado por Elival, em que o procurador-Geral afirma urgir a remodelação da PGE, "principalmente no tocante aos quesitos organização e funcionamento", "de modo a conferir estrutura adequada aos órgãos que desempenham papel central na tutela judicial e extrajudicial dos interesses do Estado".

No ofício, Elival da Silva Ramos afirma que, "indubitavelmente", o texto é "fruto da mais ampla reflexão a respeito da atuação da Instituição na tutela do interesse público". O procurador-Geral garante que, após a elaboração da primeira versão do anteprojeto, o texto foi "submetido à apreciação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado ... e, ainda, à discussão dos membros da carreira de Procurador do Estado, por meio da realização de 6 (seis) mesas de debate" durante os meses de junho e julho de 2013.

Segundo Elival, o projeto amplia a competência do Conselho e, ao tratar do regime disciplinar dos membros da PGE, "foi conferida especial atenção às atividades correcionais para apuração das infrações funcionais". Os procuradores do Estado, que passaram a ser objeto de regulamentação específica na lei orgânica, estão sujeitos à aplicação das penalidades, conforme sua natureza, por parte do governador e do procurador-Geral do Estado, "sendo competentes para a abertura do procedimento disciplinar, além desse último, o Conselho e o Corregedor Geral da Instituição".

O texto propõe ainda a criação de 170 cargos de procurador, medida justificada "pelo aumento da demanda, bem como pela necessidade de dar suporte à ampliação da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, tanto a experimentada nos últimos anos, como a que ora se vislumbra".

Protestos

No fim de julho, circulou entre procuradores e ex-procuradores de SP abaixo-assinado contra o anteprojeto. Segundo a Apesp, a petição solicitando o retorno da proposta para conhecimento das modificações e apreciação do Conselho da PGE obteve mais de 800 assinaturas.

A Apesp e a Anape - Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do DF emitiram, após suposta declaração de Elival sobre existência de "banda podre" na PGE, nota pública de repúdio.

No último dia 3/9, segundo a Apesp , cerca de 800 advogados públicos, das esferas municipal, estadual e Federal estiveram no Senado para participar do "Movimento Nacional pela Advocacia Pública - Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro". O Estado de SP foi representado por 25 procuradores.

Emendas

Entre 7 e 14/8, foram publicadas 793 emendas ao projeto. As emendas foram elaboradas pela diretoria da Apesp, do Sindiproesp, por conselheiros eleitos e por colegas da classe em parceria com mais de dez deputados estaduais e lideranças partidárias. Do total, 12 foram removidas.

Na última segunda-feira, 2, o relator da proposta na CCJ da ALESP, deputado Cauê Macris, votou favoravelmente a apenas 15 emendas (2, 3, 5, 24, 30, 35, 37, 85, 91, 95, 123, 133, 143, 461 e 496). O relatório do deputado, no entanto, ainda aguarda para ser votado. Pediram vista os deputados Fernando Capez, José Bittencourt e Antonio Mentor.

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