Terça-feira, 19 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Fechando a torneira. Justiça carioca impede Companhia de Águas e Esgotos de cobrar ICMS na conta

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quinta-feira, 24 de novembro de 2005

Fechando a torneira. Justiça carioca impede Companhia de Águas e Esgotos de cobrar ICMS

Matéria publicada no jornal O Dia on line diz que a Cedae está proibida de cobrar ICMS no fornecimento de água. Confira abaixo a matéria.

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Decisão do juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto proíbe a Cedae de cobrar ICMS no fornecimento de água. Com a sentença – favorável ao Ministério Público Estadual em ação civil pública contra a companhia de águas e esgotos –, o valor das contas de água de consumidores poderá cair de 10% a 18%. Caso não cumpra a determinação judicial assim que notificada, a Cedae será penalizada com multa diária de R$ 50 mil.

Segundo a Coordenaria de Defesa do Consumidor do MP, 40% dos consumidores continuariam pagando o tributo embutido na conta. A cobrança de ICMS foi extinta pelo Governo do estado em dezembro. No entanto, no mesmo mês foi autorizado reajuste de 11,54% na tarifa, o que igualaria o valor final da conta. Os mais beneficiados pela decisão são usuários que consomem mais de 15 mil litros de água por mês, como condomínios de prédios e shoppings.

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