Domingo, 25 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Resolução do CNJ que proíbe o nepotismo é motivo de discórdia entre a Anamages e a AMB

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segunda-feira, 28 de novembro de 2005

Resolução do CNJ que proíbe o nepotismo é motivo de discórdia entre a Anamages e a AMB

 

A Anamages - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ajuizou no dia 23/11 ADIn com pedido de liminar de suspensão perante o STF contra a Resolução n° 7 do CNJ que proíbe a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Para a entidade, o CNJ, órgão instituído pela Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004, com a finalidade de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, atualmente vem extrapolando suas competências atuando como legislador, usurpando, assim, a competência atribuída ao Poder Legislativo.

AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, contrária à Adin, diz que  a Anamages não possui legitimidade para promover ação junto ao STF. “Essa é uma associação sem representação, legitimidade e atuação política. Por essa razão, não expressa o sentimento da magistratura estadual, cujos componentes, em sua expressiva maioria, repudiam a prática do nepotismo e aplaudem a iniciativa moralizadora do CNJ”, afirma o assessor da presidência da AMB e juiz Gervásio dos Santos Júnior.

O presidente da Anamages, desembargador Elpídio Donizetti, ressaltou que o Conselho legislou quando definiu quem é ou não parente para efeito de nepotismo. Ele disse que a resolução atenta contra o princípio federativo na medida em que usurpa dos Estados a competência para dispor sobre tal matéria, além de afrontar a autonomia dos tribunais. O presidente da Anamages salientou ainda que é, no mínimo, paradoxal a resolução, pois cabe ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como zelar pela autonomia deste poder e não legislar sob situações abstratas.

Veja abaixo nota divulgada pela AMB:

O ajuizamento da Adin impeliu a AMB a soltar nota à imprensa reiterando que a entidade apóia todas as iniciativas que objetivem coibir a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, incluindo a Resolução nº 7 do CNJ. A entidade representa 14 mil juízes em todo o Brasil, entre estaduais, trabalhistas, federais e militares.

Além de rechaçar tentativas de derrubar a resolução, a AMB afirma ter esperança de que o STF irá assegurar a efetividade de medidas que visem à moralidade pública. Ainda segundo a entidade, a resolução antinepotismo, “além de consagrar os princípios da moralidade e da impessoalidade no serviço público, confere ao Judiciário brasileiro a indispensável transparência inerente ao Estado Democrático de Direito”.

A Adin tem pedido de liminar e o relator é o ministro Cezar Peluso.

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