Casal Garotinho na mira do Ministério Público Eleitoral

Casal Garotinho na mira do Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral entrou com embargos de declaração contra a decisão do TRE do Rio de Janeiro, proferida em 11 de novembro, absolvendo a governadora Rosinha Garotinho e o secretário de governo Anthony Garotinho das acusações de irregularidades durante as últimas eleições municipais em Campos/RJ. Os embargos de declaração são um pedido de esclarecimento acerca do acórdão: não têm efeito de revisão do julgamento, mas são fundamentais para se tornar clara a decisão, permitindo recorrer ao TSE.

A expectativa do procurador regional eleitoral (substituto) Rogério Nascimento é que os embargos sejam analisados ainda em 2005. "Não há nenhuma razão para que isso não ocorra antes do final do mês de dezembro", afirma.

Entre os pontos do acórdão que o MPE não considera suficientemente esclarecidos está a alegação, de alguns juízes, de que o Ministério Público não fez prova de todos os fatos. "Na primeira instância, algumas acusações dos promotores não foram rechaçadas pelos acusados. E pelo Código de Processo Civil não contestar a acusação equivale a confessar", explica o procurador Rogério Nascimento. "Se confessaram os fatos cabia aos próprios representados demonstrarem perante o TRE que não cometeram as irregularidades que a juíza eleitoral em Campos entendeu terem sido cometidas", completa.

Outro ponto contestado do acórdão é a alegação de que Anthony Garotinho não pode ser condenado por abuso de poder, pois estava afastado do governo estadual durante as eleições em Campos. Mas o MPE lembra que a sentença em primeira instância condenou Anthony Garotinho (por abuso de poder) como presidente regional do PMDB.

Respondido o pedido de esclarecimentos pelo TRE, o Ministério Público Eleitoral terá prazo de três dias para recorrer ao TSE.

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