Domingo, 24 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Agências Reguladoras

Veja: Regulando as agências

quarta-feira, 21 de maio de 2003

Regulando as agências

O governo Lula já fechou sua proposta para mudar o funcionamento e as atribuições das agências reguladoras criadas durante o governo FHC. Segundo um documento reservado elaborado pela Coordenação de Ação Governamental da Casa Civil, as agências vão perder o poder de assinar contratos de concessões de serviços, como ocorre hoje. Os dirigentes das agências continuarão a ter mandatos fixos e não coincidentes, que passarão a ser de quatro anos com direito a uma recondução, mas ficarão submetidos a um contrato de gestão. Na prática, deixarão de ser intocáveis e poderão perder seus cargos.

De acordo com as novas diretrizes do governo, as licitações para exploração de serviços de telefonia, por exemplo, deixarão de ser feitas pela Anatel, e as licitações de áreas de exploração de petróleo não serão mais responsabilidade da ANP. Essas tarefas serão assumidas pelos ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, respectivamente.

As modificações que serão feitas pelo governo prevêem que os dirigentes das agências serão submetidos a um contrato de gestão e ao controle social de suas atividades. Eles serão obrigados, por exemplo, a enviar com regularidade ao Congresso uma prestação de contas sobre seu trabalho de regulação e fiscalização.

"A estabilidade no cargo vai depender das funções das agências e do grau de eficiência no cumprimento de sua missão. Uma das hipóteses que poderia ser considerada seria vincular a manutenção dos dirigentes ao cumprimento de objetivos e metas impostas pelo contrato de gestão", disse o coordenador da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos Rodrigues.

Os ministérios das Comunicações, dos Transportes e de Minas e Energia devem retomar suas atribuições de formulação e implementação de políticas públicas. Às agências caberia o papel exclusivo de fiscalização.

Para isso, o governo vai realizar concursos para a contratação de especialistas em políticas públicas e gestão governamental nos ministérios das Comunicações, de Minas e Energia, dos Transportes e da Saúde. A proposta, feita por um grupo de trabalho interministerial, prevê a extinção de duas agências, a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine), que serão transformadas em autarquias. Mas ficou decidido que o governo vai pedir ao Congresso urgência para a aprovação do projeto de lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O governo decidiu também que os diretores e conselheiros das agências poderão ser convocados pelo Congresso, como ocorre hoje com os ministros. A alteração no formato dos mandatos dos dirigentes não afetará os atuais ocupantes de mandatos nas agências, mas somente as que serão transformadas em autarquias.

"As legislações das agências tratam do conceito de autonomia de maneira desigual. Algumas tratam as agências como autoridade independente e outras, como autarquias especiais. É preciso uniformizar esse tratamento", afirmou Rodrigues.

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