Quinta-feira, 22 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Comissão da Câmara pode criminalizar exibição obscena na internet. Reunião acontece hoje

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quarta-feira, 30 de novembro de 2005

Comissão da Câmara pode criminalizar exibição obscena na internet. Reunião acontece hoje

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática reúne-se hoje para votar, entre outras matérias, o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o crime de exibir ou fornecer a menores programas de computador contendo material obsceno. A pena prevista é detenção de um a quatro anos, aplicável também a quem transmitir material obsceno pela internet ou deixá-lo disponível para consulta. O parecer do relator, deputado José Mendonça Bezerra, é favorável à proposta.

Outra matéria da pauta é o Projeto de Lei 2856/97, do deputado Ivan Valente, que caracteriza como abuso de autoridade a exposição em veículos de comunicação social, sem autorização judicial, de pessoas submetidas a custódia policial. O relator, deputado Narcio Rodrigues, recomenda a aprovação do texto.

A comissão se reúne a partir das 10h, no plenário 13.

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