Domingo, 24 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Ministro do STF indefere ADIn ajuizada para derrubar resolução antinepotismo

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segunda-feira, 5 de dezembro de 2005


Ministro do STF indefere ADIn ajuizada para derrubar resolução antinepotismo


O ministro Cezar Peluso, do STF, indeferiu sexta-feira, a ADIn ajuizada pela Associação dos Magistrados Estaduais (Anamages) para derrubar a resolução antinepotismo do CNJ.


Segundo Peluso, a Anamages representa somente a magistratura estadual, o que não lhe confere legitimidade para questionar a constitucionalidade de uma resolução aplicável a todos os integrantes do Poder Judiciário. “Não se pode, portanto, reconhecer à autora (da Adin) o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica”, afirma o ministro em sua decisão.


Para o assessor da presidência da AMB e juiz Gervásio dos Santos Júnior, “a decisão apenas reconhece o fato de que a Anamages não tem representatividade política nem legitimidade para falar em nome dos magistrados brasileiros. Ela também reforça a nossa convicção de que a Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe o nepotismo, será cumprida pelos tribunais sem qualquer reparo, pondo fim a essa chaga que denigre a imagem do Judiciário brasileiro”.


Clique aqui para ver o andamento da Adin.

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