Quinta-feira, 21 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Conselho Nacional do Ministério Público discute revisão do Regimento Interno

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quarta-feira, 7 de dezembro de 2005


Conselho Nacional do Ministério Público discute revisão do Regimento Interno


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoverá uma revisão em seu Regimento Interno. Em deliberação do processo que institui um artigo sobre tramitação e votação dos procedimentos de matéria de cunho normativo/regulamentar, os conselheiros decidiram – durante a 6ª sessão ordinária realizada hoje de manhã – transformá-lo em processo de emenda regimental. Com isso, a discussão será ampliada para demais normas constantes no Regimento Interno e as eventuais alterações serão reunidas em um só processo.


O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que é o presidente do CNMP, determinou prazo de 15 dias, a partir de hoje, para que os conselheiros apresentem novas emendas ao Regimento Interno. Após o período determinado, os integrantes do Conselho terão mais 15 dias para se manifestar acerca das emendas apresentadas.


Os conselheiros continuaram a discussão acerca da padronização do conceito de atividade jurídica e o momento da exigência da comprovação da prática para o ingresso na carreira. A deliberação foi adiada para a próxima reunião do CNMP em virtude de discussões em outras instâncias – Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal – sobre o mesmo tema. Os conselheiros decidiram colher mais informações com as outras esferas que também tratam sobre assunto e, com isso, oferecer um julgamento mais completo.


Arquivado


O processo que trata sobre irregularidades e abusos contra advogados em São Paulo, na operação Monte Éden, feita pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, foi arquivado.

Apesar da decisão, os conselheiros mostraram-se atentos ao tema. Antonio Fernando destacou que o MP não aceita atos abusivos nas operações de busca e apreensão. “O Ministério Público não poupa nem mesmo seus membros e age com rigor nesses casos”, disse o procurador-geral.


Ao final da sessão, Antonio Fernando informou aos conselheiros que apresentou proposta de emenda orçamentária ao Congresso Nacional para garantir recursos financeiros que viabilizem as atividades do CNMP no próximo ano.


No próximo dia 16 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público reunir-se-á em sessão extraordinária.

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