Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Reforma

Comissão especial apresenta relatório final do novo CP

Texto deve ser votado na próxima terça-feira, 17.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

O senador Pedro Taques apresentou nesta terça-feira, 10, a minuta do relatório final sobre o PL 236/12, que reforma o CP. O texto deve ser votado no próximo dia 17.

Taques defende o aumento da pena mínima para o crime de homicídio dos atuais seis anos para oito anos e impõe mais rigor para os prazos de progressão de pena. Para os condenados primários, por exemplo, a progressão para um regime menos severo, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a exigir 1/4.

Em relação ao anteprojeto apresentado pela comissão de juristas, o senador Pedro Taques fez duas mudanças importantes. Ele retirou o dispositivo que descriminalizaria o porte de drogas para uso próprio, mantendo as regras de hoje, que consideram crime, embora não haja previsão de pena de prisão. O relator também considera correto deixar o juiz analisar o caso e definir se se trata de um usuário ou traficante, como acontece atualmente.

Também foi retirada a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez. Na opinião de Taques, tal comando violaria o direito à vida, previsto como cláusula pétrea no artigo 5º da CF/88.

A proibição geral em relação ao aborto, constante da legislação atual está mantida, acrescentando às atuais exceções (gravidez resultante de estupro e gravidez com risco de vida da gestante) os casos pacificados pelo STF, como antecipação do parto de fetos anencéfalos ou de fetos com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.

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