Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Balanço

STF julga 14 dos 28 processos com repercussão geral pautados em janeiro

O presidente do STF, ministro JB, anunciou em janeiro que em 2013 os processos com repercussão geral seriam “prioridade número um” na pauta de julgamentos do STF.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

O presidente do STF, ministro JB, anunciou em janeiro que em 2013 os processos com repercussão geral seriam “prioridade número um” na pauta de julgamentos do STF, considerando que o exame de casos desse tipo ficou praticamente paralisado em 2012 (só o julgamento da famigerada AP 470 ocupou quatro meses de trabalho da Corte no 2º semestre).

A pauta do STF possuía, em janeiro, 28 processos com repercussão geral de um total de 732 processos.

Destes, 14 foram julgados pelo plenário. Três processos tiveram o julgamento iniciado, mas foram suspensos – sendo dois deles referentes ao planos econômicos. O restante (11 processos) não foi analisado pela Corte Suprema.

Processos julgados

Confira os processos com repercussão geral julgados pelo plenário.

RExt 563.708 - 6/2

- Discutia se a alteração da redação do inciso XIV do artigo 37 da CF teria aplicação imediata, alterando a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores estaduais admitidos antes da reforma, bem como se os servidores que foram admitidos antes da reforma têm direito adquirido ao regime jurídico ao qual estavam submetidos.

- Decisão: a Corte deu parcial provimento ao RExt, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

- Ementa: Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

RExt 607.607 - 6/2

- A discussão era sobre o direito dos servidores públicos do Estado do RS ao reajuste mensal do vale-alimentação.

- Decisão: o Tribunal, por maioria, não conheceu do RExt.

- Ementa: Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Valerefeição. Reajuste. Leis estaduais nºs 10.002/93-rs, 11.468/00 e 11.802/02-rs e decreto regulamentar. Repercussão geral. Interpretação da legislação local.

RExt 586.453 - 20/2

- RExt contra decisão da 2ª turma do TST que assentou ser da competência da JT apreciar os conflitos envolvendo plano de previdência complementar privada instituído pelo empregador, como decorrência do contrato de trabalho, e entendeu que a parcela intitulada PL/DL 1971 não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, inciso XI, da CF, e, ainda, que teria ocorrido apenas a prescrição parcial das parcelas relativas à diferença de complementação de aposentadoria.

- Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça comum. O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/13. Redigirá o acórdão o ministro Toffoli.

RExt 607.056 - 11/4

- Saber se a água encanada está sujeita à tributação pelo ICMS.

- Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao RExt.

- Ementa: Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador.

RExt 611.586 - 11/4

- Ação que contesta dispositivos legais que instituíram a cobrança de IR e da CSLL sobre os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade desses valores pela controlada ou coligada no Brasil.

- Decisão: Negado provimento ao RExt.

ARE 648.629 - 25/4

- Discute a intimação pessoal de procuradores Federais (previsão na lei 10.910/04), com a aplicação no âmbito dos juizados especiais Federais.

- Decisão: Negado provimento ao RExt

RExt 669.367 - 2/5

- Em MS, ocorreu a desistência do mandamus após prolação de sentença, e não houve anuência do impetrado, tema discutido no RExt.

- Decisão: o Tribual deu provimento ao recurso por maioria.

RExt 579.167 - 16/5

- Saber se o requisito temporal de cumprimento da pena previsto na lei 11.464/07 aplica-se aos crimes praticados anteriormente à vigência da referida lei.

- Decisão: o Tribunal deu provimento ao RExt.

RExt 627.815 - 23/5

- Processo debate a exclusão da receita de variação cambial da base de cálculo do PIS e da Cofins.

- Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao RExt.

- Ementa: Constitucional. Tributário. Imunidade. Hermenêutica. Contribuição ao pis e cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação.

ARE 638.195 - 29/5

- Cobrança de correção monetária entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento do precatório.

- Decisão: o Tribual deu provimento ao recurso por maioria.

- Ementa: Constitucional. Financeiro. Requisição de pequeno valor. Correção monetária e juros de mora. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da rpv. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária.

RExt 593.443 - 6/6

- Trata-se do caso da morte, durante um trote universitário, de Edison Tsung Chi Hsueh, calouro da faculdade de Medicina da USP.

- Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao RExt.

RExt 628.122 - 19/6

- Trata da análise acerca da imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos relativamente ao FINSOCIAL, com perspectiva tanto dos fatos geradores anteriores quanto dos posteriores à CF.

- Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao RExt.

- Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

RExt 627.543 - 30/10

- A controvérsia é relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

- Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao RExt.

RExt 630.501 - 21/2

- Saber se, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado do INSS direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação.

- Decisão: o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao RExt.

Processos suspensos

Dos processos cujo julgamento foi interrompido, constam o RExt 540.829 - que discute se incide ICMS na importação de mercadoria pelo regime de arrendamento mercantil internacional - e os RExts 631.363 e 632.212, que são os processos que questionam os índices de correção monetária decorrentes dos planos econômicos Collor I e II.

No caso dos RExts dos planos econômicos, o plenário do STF adiou para 2014 a decisão dos processos que discutem os planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Diante da complexidade do tema, que iria demandar mais de uma sessão da Corte, o ministro Teori sugeriu que as sustentações orais e a leitura dos relatórios fossem feitas na sessão de 27/11 e o julgamento retomado após o recesso do Judiciário, ideia recebida pela maioria dos ministros.

Demais processos

Confira os processos que iriam ser julgados em 2013 de acordo com a pauta do início do ano do STF:

RExt 136.861 - Processo que discute se prefeitura de SP foi omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambiente residencial que resultou em forte explosão. Relatoria: Joaquim Barbosa

RExt 596.962 - Saber se a percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência, instituída pela LC estadual 159/2004-MT, estende-se aos servidores aposentados. Relatoria: Dias Toffoli

RExt 599.176 - O recurso chegou ao Supremo contra decisão do TRF da 4ª região, que considerou "aplicável a imunidade recíproca a débitos tributários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. na medida em que a União teria sucedido o contribuinte". Relatoria: Joaquim Barbosa

RExt 600.867 - No processo se discute se a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP, uma sociedade economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca, por ela alegada para não recolher o IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2004, cobrados pela prefeitura de Ubatuba, no litoral norte paulista. Relatoria: Joaquim Barbosa

RExt 611.639 - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento. Relatoria: Marco Aurélio

RExt 628.075 - O processo discute o estorno de créditos por iniciativa unilateral de ente federado, baseado em pretensa concessão de benefício fiscal inválido por outro ente federado. Relatoria: Joaquim Barbosa

RExt 632.783 - A discussão é sobre a cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. Relatoria: Joaquim Barbosa

RExt 638.115 - Incorporação pelos servidores públicos de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da lei 9.624/98 e a MP 2.225-48/01. Relatoria: Gilmar Mendes

RExt 638.239 - Ação do MP/RS contra decisão do TJ daquele Estado que, ao analisar um processo, assentou que o simples cometimento de falta grave não enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Relatoria: Luiz Fux

ARE 665.134 - Empresa da área química discute qual deve ser o sujeito ativo do ICMS incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um Estado (no caso, MG), mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro (no caso, SP), que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização. Relatoria: Joaquim Barbosa

RExt 684.261 - Processo que discute a fixação de alíquota de contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho. Relatoria: Luiz Fux

Balanço

Na pauta do plenário STF, atualizada nesta quinta-feira, 12, há 887 processos, sendo que 452 estão com mérito pendente. A maior parte dos processos (531) são de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.

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