Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Canetada

Dilma tem 21 PLs para sancionar até o final do ano

Faltando menos de um mês para o final do ano, a presidente Dilma Rousseff tem 21 PLs para sancionar antes de 2014.

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Faltando menos de 15 dias para o final do ano, a presidente Dilma Rousseff tem em sua mesa 21 PLs para sancionar antes de 2014.

Segundo o art. 66 da CF, caso a presidente não se manifeste no prazo de 15 dias a partir do recebimento da matéria, o projeto é automaticamente sancionado.

Confira abaixo os projetos de lei que aguardam sanção presidencial, do que eles tratam, há quanto tempo tramitam e quantos dias a presidente ainda tem para a sanção ou veto.

PL

Origem

Ementa

Data de apresentação

Fim do prazo para sanção

212/12

Câmara

Acrescenta inciso V ao art. 1º da lei 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

9/10/12

17/12/13

5.672/09

Câmara

Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

4/8/09

18/12/13

3.210/08

Câmara

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

8/4/08

18/12/13

81/13

Presidente da República

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.

3/10/13

18/12/13

82/13

Presidente da República

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

3/10/13

18/12/13

4.227/12

TST

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

13/7/12

18/12/13

4.370/12

Poder Executivo

Altera o art. 1º da lei 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

31/8/12

20/12/13

348/07

Senado

Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do decreto-lei 79, de 19 de dezembro de 1966, e da lei 8.427, de 27 de maio de 1992.

19/6/07

24/12/13

255/07

Câmara

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

28/2/07

26/12/13

4.224/12

TST

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 3ª região.

13/7/12

26/12/13

4.223/12

TST

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do TST.

13/7/12

26/12/13

4.216/12

TST

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 15ª região.

13/7/12

26/12/13

4.218/12

TST

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 22ª região.

13/7/12

26/12/13

4.219/12

TST

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 4ª região.

13/7/12

26/12/13

4.225/12

TST

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 9ª região.

13/7/12

26/12/13

4.213/12

TST

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

12/7/12

26/12/13

4.226/12

TST

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

13/7/12

26/12/13

4.357/12

PGR

Altera a lei 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do MPF.

30/8/12

26/12/13

2.202/11

MPU

Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do MPF.

31/8/11

26/12/13

5.224/13

Poder Executivo

Altera o decreto-lei 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

21/3/13

26/12/13

188/07

Senado

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

11/04/07

26/12/13

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