Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Direito

Fórum Mundial de Direitos Humanos debate maioridade penal

O fórum é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com entidades da sociedade civil, organismos internacionais e outros órgãos de governo.

domingo, 15 de dezembro de 2013

Mais uma vez a proposta de reduzir a idade penal volta a ser tema de debate. O assunto foi tratado no Fórum Mundial de Direitos Humanos. O encontro, iniciado na última terça-feira, 10, reúne cerca de 10 mil pessoas de mais de 80 países. O fórum é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com entidades da sociedade civil, organismos internacionais e outros órgãos de governo.

No auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, foi realizado o 1º Simpósio Nacional sobre Maioridade Penal por iniciativa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com objetivo de avaliar os Impactos Sociais e Financeiros da Redução da Maioridade Penal.

No Senado, o assunto foi discutido no mês passado com sugestões mais radicais, como a que considera penalmente imputáveis os maiores de 13 anos em caso de crimes hediondos; ou a proposta que, além reduzir a maioridade para 16 anos, torna o voto obrigatório para a mesma idade.

Apesar dos deputados e senadores defenderem a redução da maioridade penal, a juíza da 2ª vara de Entorpecentes do TJ?DF, Léa Ciarline, presente ao Simpósio realizado na Câmara, manifestou-se contra a redução da maioridade penal. Ela refutou o argumento de que a redução seria necessária porque os jovens, aos 16 anos, já teriam capacidade de entender o que é certo e o que é errado. Segundo ela, aos sete anos, a maior parte das crianças também já tem esse discernimento. Os participantes do Fórum Mundial dos Direitos Humanos também se manifestaram contra a redução e a União Marista começou a divulgar a campanha "Maristas contra a redução da idade penal: juntos pela proteção de direitos".

Em SP, o advogado Eli Alves da Silva, conselheiro da OAB/SP e presidente da Comissão de Direito Material do Trabalho da OAB/SP, afirma que a redução da maioridade penal seria inócua no combate ao crime, pois estaria atacando o efeito e não a causa. Para ele, é chegado o momento da sociedade discutir a redução da maioridade para o trabalho. O trabalho assistido dignifica e auxilia na formação educacional e do caráter do cidadão. Sem trabalho o menor fica à disposição de más influências podendo ser requisitado para o crime. “Defendo que é mais importante possibilitar que o menor possa ter acesso ao trabalho do que legalizar sua punição. O trabalho dignifica enquanto que a punição danifica”, afirma.

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