Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Há vagas

Prefeitura de SP tem três anos para criar 150 mil novas vagas em creches e pré-escolas

Decisão é da Câmara Especial do TJ/SP, que determinou que 50% destas vagas sejam criadas nos primeiros 18 meses.

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Nesta segunda-feira, 16, a Câmara Especial do TJ/SP determinou, por unanimidade, que a municipalidade crie 150 mil novas vagas em creches e pré-escolas da capital para crianças de até 5 anos de idade, nos três próximos anos. A prefeitura deve criar 50% dessas vagas nos primeiros 18 meses e o restante até o final de 2016.

A decisão foi proferida em apelação, que corre em segredo de Justiça, da relatoria do desembargador Walter de Almeida Guilherme, em que entidades ligadas à educação e aos direitos humanos requeriam por parte da Prefeitura a construção de novas unidades e a disponibilização de vagas em número suficiente para o atendimento da demanda na capital.

Os julgadores determinaram ainda que a municipalidade inclua na proposta orçamentária a ampliação da rede de ensino referente à educação infantil; apresente ao Judiciário, no prazo de 60 dias, plano de ampliação de vagas e construção de unidades de educação infantil; e apresente semestralmente relatórios completos sobre as medidas tomadas para efeito de cumprimento da obrigação imposta.

Fonte: TJ/SP

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