Terça-feira, 22 de janeiro de 2019

ISSN 1983-392X

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP será municipalizada

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sexta-feira, 9 de dezembro de 2005

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP será municipalizada

O prefeito de São Bernardo do Campo, William Dib, confirmou que vai municipalizar a Faculdade de Direito de São Bernardo ao extingüir a lei que criou a autarquia, oficializada no fim da década de 1960. Ele afirmou que a "o regime de autarquia não está funcionando", de acordo com a "avaliação da administração municipal, que é dona da autarquia". Dib, porém, não quis dar explicações sobre o que considera como não-funcionamento do regime.

A Direito São Bernardo se mantém sem a necessidade de recursos públicos, pois a receita gerada com o pagamento das mensalidades dos mais de 2 mil alunos é suficiente para as despesas e ainda gera sobras. Só neste ano, a autarquia acumulou em caixa cerca de R$ 5 milhões.

Titular da disciplina de Direito Administrativo da Faculdade de Direito, o juiz João Antunes dos Santos Neto, da 5ª Vara Cível de Santo André, diz que, legalmente, a municipalização vai culminar no fechamento da instituição de ensino. Ele explica que após a Constituição de 1988, toda instituição pública, seja de ensino fundamental, médio ou superior deve ser gratuita. Dib, porém, foi categórico ao afirmar que a faculdade vai continuar a cobrar mensalidade depois de municipalizada. O prefeito, contudo, não esclareceu como a administração pretende fazer a alteração administrativa.

João Antunes, assim como funcionários da autarquia e alunos que protestaram quarta-feira na Câmara Municipal contra o projeto que o Executivo pretende apresentar, disse que está apreensivo. O curso de Direito é considerado um dos melhores do país e tem grande índice de aprovação no exame da OAB. Antunes lembra ainda que todas as instituições públicas de ensino superior, bem como as autarquias e fundações, têm autonomia universitária e administrativa. "Desconheço qualquer governo que administre diretamente a educação superior. Além disso, a autonomia das universidades e faculdades trata-se de um princípio constitucional."

O prefeito Dib, no entanto, diz que a municipalização nos termos que pretende é legalmente possível, embora não explique de qual maneira. "Se eu quiser, se a administração quiser, não há impedimento legal." O prefeito também não quis comentar a respeito da construção do novo campus da Faculdade de Direito de São Bernardo, o que havia sido prometido no ano passado, quando foi aprovada uma lei que transferiu para os cofres públicos R$ 54 milhões que pertenciam ao caixa da faculdade.

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Fonte: Diário do Grande ABC

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Segue abaixo uma carta elaborada por representantes dos interesses da Faculdade (alunos e professores) enviada por um leitor.

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Carta Aberta aos professores, funcionários, alunos e amigos da Faculdade de Direito de São Bernardo

A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, através de seu Prefeito, Willian Dib, comunicou à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo que seria extinta sua forma autárquica sendo esta instituição absorvida por uma Secretaria de Ensino Superior a ser criada.

Convém ressaltar que em nenhum momento durante este ano a comunidade acadêmica foi ouvida, consultada ou chamada para refletir sobre qualquer proposta do Poder Municipal para o ensino superior em nossa cidade. A FDSBC é uma Autarquia Municipal com mais de 40 anos de existência que tem cumprido rigorosamente sua missão, não apenas na graduação como em projetos de grande interesse da comunidade como no Escritório Escola, nos serviços prestados no Poupa Tempo, no Projeto Direito na Palma da Mão e outros.

Somos reconhecidos por nossa qualidade pela OAB, pelo Conselho Estadual de Educação, pelo MEC e pelo mundo jurídico que nos prestigia participando de inúmeras atividades acadêmicas e jurídicas, como demonstra o sucesso de nossa Semana Jurídica e a constante participação dos melhores nomes do Direito no Brasil e das melhores Universidades do país em nossos cursos de Extensão Universitária e de Especialização Lato Sensu.

Não podemos entender, portanto, QUAL É O VERDADEIRO MOTIVO DESTA INTERVENÇÃO em nossa Faculdade. A FDSBC tem autonomia financeira e acadêmica, não exige da Administração Direta nenhum tipo de aporte para seu funcionamento, atem-se à sua  missão institucional com qualidade e transparência, conquistada através de sucessivas direções que primaram pela ética e pela autonomia. Temos órgãos colegiados em funcionamento e respeitados, nossos professores são concursados e o acesso dos alunos é realizado com competência e isenção através de um sistema vestibular unificado com a PUC de São Paulo.

É por isso que fomos surpreendidos pela intempestividade de um comunicado, autoritário, antidemocrático e cercado de mistérios que nos impede, até mesmo de ter acesso aos termos de uma lei a ser remetida a Câmara Municipal ao apagar das luzes do ano letivo. Não há informações sobre os motivos, as conseqüências funcionais, os desdobramentos políticos pedagógicos, a real capacidade e competência do Poder Público Municipal em assumir a educação superior, o que acontecerá com os direitos assegurados aos atuais funcionários e professores.

Neste sentido é que conclamamos todos os funcionários, professores, alunos e ex-alunos, assim como todos os amigos da FDSBC que se manifestem contra esta proposta do Prefeito Municipal, senhor Willian Did, e compareçam no dia 14 de dezembro, quarta feira, às 9 horas na Câmara Municipal para evitar esta arbitrariedade.

  • Tirem as mãos da Faculdade de Direito de São Bernardo
  • Devolução imediata dos 54 milhões destinados a construção do Novo Campus da Faculdade retirados autoritariamente em dezembro de 2004
  • Contra a extinção da Autarquia Municipal
  • Pela imediata retirada de qualquer projeto sobre a FDSBC que não tenha sido discutido profundamente com a comunidade acadêmica

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