Quinta-feira, 14 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Decisão

BNDES tenta derrubar decisão sobre acesso a relatórios de análise de crédito

Banco alega que relatórios de análise de crédito relacionados a operações de financiamento em valor superior a R$ 100 milhões são informação sigilosa.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

O BNDES pede, no STF, a anulação de acórdão da 6ª turma Especializada do TRF da 2ª região que garantiu à imprensa o acesso aos relatórios de análise de crédito relacionados a operações de financiamento em valor igual ou superior a R$ 100 milhões, aprovados pela diretoria do banco no período compreendido entre 2008 e 2011.

A empresa Folha da Manhã S/A, detentora do jornal Folha de S.Paulo, e o jornalista Ricardo Balthazar ajuizaram ação contra o BNDES, alegando que a instituição teria negado o fornecimento de informação considerada de interesse público.

No TRF, a turma concluiu, por maioria, que "deve ser assegurado à população, através da imprensa, como é o caso, e também, evidentemente, nos termos da lei 12.527/11, o acesso às informações de interesse público, pertinentes à aplicação e investimento de verbas públicas", nos termos do voto do desembargador Guilherme Couto de Castro.

O banco alega que a decisão afastou a aplicação de dispositivo da LC 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

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