Terça-feira, 19 de março de 2019

ISSN 1983-392X

CAE do Senado examina hoje projeto sobre depósitos judiciais

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terça-feira, 13 de dezembro de 2005


CAE do Senado examina hoje projeto sobre depósitos judiciais


Entre as 22 matérias em pauta hoje, a CAE vai ainda analisar a indicação, pelo Executivo, do nome do economista Paulo Furquim de Azevedo para compor o CADE


A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado deve apreciar na reunião de hoje projeto que aumenta de 50 para 70% o limite de uso, pelos estados e pelo DF, dos recursos judiciais e extrajudiciais referentes a ações de cobranças de tributos, quando a ação ainda não houver transitado em julgado (fase em que ainda cabe recurso de uma decisão judicial). A proposta também possibilita que esses entes escolham, por licitação, instituição pública ou privada para o recolhimento dos depósitos.


Os estados e o DF hoje dispõem de acesso a 50% dos recursos, enquanto os municípios podem levantar 70% e a União, a totalidade dos depósitos. Com parecer favorável do relator, senador Rodolpho Tourinho, o PLC 73/05 já teve seu exame adiado por duas semanas, a pedido do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante. Ele mostrou inicialmente temor com relação ao impacto, para o Banco do Brasil, da abertura para a seleção da instituição recolhedora. O banco é grande depositário de recursos judiciais.


Na mesma reunião, a CAE também deve examinar parecer do presidente do colegiado, senador Luiz Otávio, sobre análise de aditivo contratual feito pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy relativo ao programa Reluz. Para o senador, há indícios de irregularidade no procedimento. Por isso, ele recomenda o envio das informações ao Ministério Público de São Paulo para as investigações cabíveis.


Novo convite


O parecer seria votado na semana passada, mas o exame foi adiado para que a ex-prefeita tenha nova oportunidade de esclarecer o procedimento na CAE, conforme pedido apresentado pelo senador Eduardo Suplicy. Marta recusou um primeiro convite, preferindo enviar informações por carta, assinada por advogados. Sua presença na comissão nesta terça-feira ainda não está confirmada.


O contrato do Reluz envolve a aplicação de recursos da Eletrobrás para reforma de sistemas municipais de iluminação pública. Com o aditivo, a ex-prefeita teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao extrapolar os limites de endividamento da capital paulista. Infrações à LRF, além de sujeitar os dirigentes a responder a ação por crime de responsabilidade, podem condenar estados e municípios a ficarem sem acesso a novos empréstimos até que a irregularidade seja sanada.


Entre as 22 matérias em pauta nesta terça-feira, em reunião prevista para as 9h30, a CAE vai ainda analisar a indicação, pelo Executivo, do nome do economista Paulo Furquim de Azevedo para compor o CADE. Se aprovado e nomeado, Furquim vai completar o conselho do órgão antitruste, que chegou a ficar impedido em período recente de julgar processos, por falta de número legal de conselheiros para as votações.

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Fonte
: Agência Senado

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