Sábado, 24 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

É proibido fumar! Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara vota projetos relacionados ao fumo

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terça-feira, 13 de dezembro de 2005


É proibido fumar!


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara vota projetos relacionados ao fumo


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar amanhã dois projetos de lei relacionados ao fumo. O PL 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly, altera a Lei 9294/96 para estender a proibição de venda de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, onde haja embarque e desembarque de passageiros. O relator da matéria, deputado Joaquim Francisco, propõe sua aprovação, com emenda que restringe também a comercialização desses produtos em estabelecimento de ensino ou de saúde; em órgãos ou entidades da administração pública; e em portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.


Já o PL 3564/04, do deputado Bernardo Ariston, obriga as empresas fabricantes de cigarros a compensar o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. O relator, deputado Reinaldo Betão, apresentou parecer favorável ao projeto e a uma emenda que determina o repasse dos valores ressarcidos para os fundos nacional, estaduais e municipais de saúde.


Funprosus


A comissão pode votar ainda o PL 5312/05, dos deputados Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra, que cria o Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (Funprosus), permitindo que parte dos impostos e contribuições sociais federais devidos por pessoas jurídicas que prestem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) sejam convertidos em prestação de serviços de saúde.


De acordo com a proposta, as entidades que se credenciarem ao Funprosus poderão parcelar em até 180 prestações mensais seus débitos com a Receita Previdenciária, o INSS, a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o FGTS, vencidos até 31 de maio deste ano. Mas apenas 70% do valor que será parcelado poderá ser quitado sob a forma de prestação de serviços de saúde.


Além disso, o projeto prevê que medicamentos e materiais hospitalares adquiridos pelas empresas inscritas no Funprosus estarão isentos dos impostos e contribuições sociais.


O relator, deputado Nelson Marquezelli, é favorável à proposta.


A reunião será realizada às 10h, no plenário 5.

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