Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

STJ

Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores

Texto constitucional é claro ao atribuir o benefício de preferência aos credores originais.

domingo, 2 de março de 2014

O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão é da 2ª turma do STJ, ao julgar recurso em MS interposto contra decisão do TJ/MG.

Os autores do mandado de segurança alegavam que, assim como o falecido, tinham direito ao benefício previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da CF/88. Esse dispositivo estabelece que seja dada preferência aos titulares que tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, no caso de débitos de natureza alimentícia.

O benefício está previsto também no artigo 97, parágrafo 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela EC 62/09.

Isonomia

O TJ/MG decidiu que, embora a CF/88 adote critérios razoáveis de diferenciação, o direito de preferência no pagamento de precatório aos maiores de 60 anos implica flexibilização do princípio da isonomia em relação aos demais credores. O órgão entendeu que o benefício previsto pela norma não poderia sofrer interpretação extensiva, a ponto de favorecer sucessores.

O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, esclareceu que o texto constitucional é claro ao atribuir o benefício de preferência aos credores originais. "Nada se pode inferir de direito aos herdeiros e sucessores", disse ele.

Segundo o ministro, o direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo. Tal interpretação encontra amparo, ainda, no artigo 10º, parágrafo 2º, da resolução 115/10 do CNJ.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: STJ

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