Domingo, 21 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ da Câmara aprova proposta tributária

A base aliada na Câmara obteve sua primeira vitória.

sexta-feira, 30 de maio de 2003

CCJ da Câmara aprova proposta tributária

A base aliada na Câmara obteve sua primeira vitória nas reformas, ao aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a proposta tributária. Mas o governo tem pouco tempo para festejar. Além de ser apenas o primeiro passo para a aprovação da reforma, tanto adversários quanto aliados anunciaram que pretendem alterar o texto quando chegar à comissão especial que examinará seu conteúdo - a CCJ avalia apenas se a proposta não fere a Constituição.

A votação serviu para mostrar como a base vai agir para defender as propostas do governo. Na única votação nominal, 34 deputados aliados votaram contra a tentativa do PFL de anular as emendas do relator, Osmar Serraglio (PMDB-PR). A oposição obteve apenas 17 votos, dos 54 presentes. O vice-líder do governo, Professor Luizinho (PT-SP), informou que o PDT se ausentou da votação, pois seus dois membros na CCJ - André Zacharow (PR) e Wagner Lago (MA) - votariam contra se estivessem presentes.

Os sete destaques de votação em separado apresentados pela oposição foram rejeitados e as duas emendas feitas pelo relator, preservadas. Ele determinou que as decisões do órgão colegiado que controlará as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm de ser aprovadas por pelo menos três quintos dos representantes dos Estados. E definiu que a transferência do Imposto Territorial Rural (ITR), hoje da União, seja instituída por lei dos governos estaduais.

Serraglio propôs a instituição de um fundo compensatório para os Estados exportadores que perderem receita com a desoneração das exportações. E quer que o ICMS sobre combustíveis e energia passe a ser cobrado nos Estados produtores. Assim, o Paraná, que transfere energia elétrica para outros Estados, ou o Rio, que produz petróleo e derivados, passariam a arrecadar o imposto sobre esses produtos e serviços.

Oposição - A oposição vai tentar novamente na comissão especial desmontar a reforma tributária. O representante do PP na CCJ, Ricardo Fiúza (PE), apoiou o relatório de Serraglio, mas anunciou que integrará a comissão para defender mudanças no texto. O PSDB e o PFL concentraram seus destaques de votação ontem na CCJ na tentativa de retirar da reforma a unificação do ICMS e o órgão colegiado. E agora prometem tentar de novo na comissão.

O governo propõe uma lei única para o ICMS e a criação do órgão colegiado, sucedâneo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que será responsável por estabelecer o equilíbrio tributário entre os Estados e evitar a guerra fiscal. Retirados do texto, atingiriam "o coração da reforma", segundo o futuro relator da comissão especial, Virgílio Guimarães (PT-MG).

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), já assinou ofício criando a comissão especial, com 38 integrantes. Professor Luizinho disse que deve ser mantido na presidência o atual presidente da comissão informal da reforma, Mussa Demes (PFL-PI), e confirmou a indicação de Virgílio Guimarães. (Agência Estado)

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