Terça-feira, 23 de julho de 2019

ISSN 1983-392X

Congresso promulga emenda

É promulgada emenda que altera sistema financeiro

sexta-feira, 30 de maio de 2003

Congresso promulga emenda que altera sistema financeiro nacional

O presidente do Senado, José Sarney, promulgou em sessão solene a emenda constitucional que permite a regulamentação por várias leis complementares - e não apenas por uma, como anteriormente - do artigo 192, que define a estrutura e o funcionamento do sistema financeiro nacional. Com a mudança, abre-se caminho para a votação de uma proposta de autonomia operacional para o Banco Central.

A proposta original foi apresentada em 1997 pelo então senador José Serra e recebeu parecer favorável com substitutivo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do senador Jefferson Péres (PDT-AM). Enviada à Câmara, foi aprovada neste ano em dois turnos de votação.

De acordo com o texto promulgado, o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares, "que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Foram revogados os incisos e parágrafos que acompanhavam o artigo 192, inclusive o que estabelecia o teto de 12% ao ano para as taxas de juros reais. De acordo com o relator, "a taxa de juros revelou-se, em todo o seu período de vigência, carente de eficácia pela ausência de regulamentação, e dissociado da realidade econômica e financeira do país".

Entre os dispositivos revogados, incluíam-se os que determinavam a regulamentação, por lei complementar, de temas como a autorização de funcionamento das instituições financeiras, das instituições de seguro, resseguro, previdência e capitalização; a participação do capital estrangeiro nas instituições; o funcionamento das cooperativas de crédito; os requisitos para designação de diretores do Banco Central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício nos cargos; e a criação de fundos e seguros de créditos, aplicações e depósitos.

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