Sexta-feira, 18 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

PLC 21/14

Dilma sanciona marco civil da internet

Projeto foi aprovado pelo plenário do Senado nesta terça-feira, 22.

quarta-feira, 23 de abril de 2014

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 23, o marco civil da internet (PLC 21/14) durante a abertura do NET Mundial - encontro global sobre o futuro da governança da internet, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países.

A redação final da matéria foi aprovada sem alterações nesta terça-feira, 22, pelo plenário do Senado. O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Neutralidade da rede

Um dos principais pontos do projeto é a proteção da neutralidade de rede, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Privacidade

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

Proteção de dados

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

NetMundial

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, confirmou que a presidente Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa nesta quarta-feira, 23, em São Paulo. Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma MP no futuro.

Comissões

Na manhã da terça-feira, a CCJ e a CCT - Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado haviam aprovado o projeto. A terceira comissão de mérito pela qual a proposta deveria passar foi a CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que deu seu parecer no plenário.

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