Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Legislação

RDC é aprovado apenas para reforma e construção de presídios

Senado rejeitou proposta que estendia RDC a todas as contratações

quinta-feira, 22 de maio de 2014

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (21) o texto original da MP 630/13, que permite o uso das regras do RDC – Regime Diferenciado de Contratações para a licitação de obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

Em 9 abril o plenário da Câmara havia aprovado o substitutivo ao texto original apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann, que estendia o RDC a todas as contratações da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta, contudo, foi rejeitada pelo Senado.

A resolução 1/02 do Congresso, que disciplina a análise de medidas provisórias, determina que, no caso de rejeição de um projeto de lei de conversão sem a apresentação de outro, a Câmara poderá votar apenas o texto original da MP.

RDC

O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, por meio da qual a mesma empresa torna-se responsável por toda a obra, desde o projeto básico até a entrega final; foi criado em 2011 para acelerar as obras vinculadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Ao longo dos anos seguintes, contudo, outras hipóteses foram sendo gradativamente incluídas nesse modelo, que hoje alberga a contratação das seguintes obras e serviços:

- Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;

- PAC;

- sistemas públicos de ensino;

- SUS;

- modernização, construção,ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fnac - Fundo Nacional de Aviação Civil;

-reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Conab - Companhia Nacional de Abastecimento;

- Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária;

e agora a partir da entrada em vigor da MP 630/13,

- obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

Técnica e preço

Em relação à contratação integrada, a MP muda a lei do RDC para acabar com o uso obrigatório do critério de técnica e preço, passando a ser permitidos menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.

A matéria segue para promulgação.

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