Segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

TST

JT é competente para julgar processo de servente de cartório

Contratados pelos titulares dos cartórios submetem-se ao regime jurídico celetista.

segunda-feira, 26 de maio de 2014

A SDI-2 do TST reconheceu a competência da JT para julgar ação trabalhista movida por um escrevente de cartório de Barueri/SP. A subseção deu provimento a seu recurso em ação rescisória com base na jurisprudência no sentido de que os trabalhadores de cartórios extrajudiciais estão sujeitos ao regime da CLT.

A admissão do escrevente pelo cartório se deu antes da lei 8.935/94, que aplicou o regime da CLT aos empregados de serviços cartorários. Ao se tornar alvo de sindicância administrativa sobre possíveis irregularidades em sua conduta, o escrevente buscou a JT para anular o procedimento, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que o regime jurídico existente entre o trabalhador e o cartório era o estatutário. Assim, a JT não seria competente para apreciar e julgar a ação.

Ação rescisória

Após o trânsito em julgado da reclamação, o escrevente ajuizou ação rescisória para pleitear novo julgamento, alegando erro de fato na decisão que decretou a incompetência da JT. Segundo ele, o TRT da 2ª região, apesar de manter a sentença quanto à incompetência da JT para examinar as questões relativas à sindicância, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo – ou seja, o mérito do pedido foi decidido por juiz que se declarou absolutamente incompetente.

O regional rejeitou a rescisória, o que levou o escrevente a recorrer ao TST. O relator na SDI-2, ministro Alberto Bresciani, observou que a declaração da incompetência se deu com base no entendimento de que o regime seria estatutário.

Mas, segundo ele, a lei 8.935/94, em momento algum, estabeleceu que os serventuários de cartórios contratados antes de sua promulgação eram estatutários. O art. 236 da CF, por sua vez, afirma que os serviços cartoriais "são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Assim, os servidores contratados pelos titulares dos cartórios submetem-se ao regime jurídico celetista, na medida em que mantêm vínculo profissional com o titular do cartório, não com o Estado.

Com esse fundamento, julgou procedente a ação rescisória, por violação do artigo 236 da CF, para desconstituir parcialmente as decisões anteriores no processo e, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar que o TRT julgue o mérito do recurso ordinário na ação principal.

Confira a íntegra do acórdão.

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