Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Regimento

STF transfere algumas competências do plenário às turmas

Permanece na competência do plenário julgamento de mandados de segurança contra atos do presidente do STF.

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Em sessão administrativa nesta quarta-feira, 28, o plenário do STF aprovou, por unanimidade, proposta de emenda ao regimento interno que transfere do plenário para as turmas o julgamento de ações ajuizadas contra atos do CNJ e do CNMP.

Permanece na competência do plenário, entretanto, o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do presidente do STF e do procurador-geral da República, na condição de presidentes do CNJ e do CNMP, respectivamente.

Os crimes comuns de deputados e senadores, bem como os crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU, e chefes de missões diplomáticas também passam a ser julgados pelas turmas do STF, ressalvada a competência do plenário em hipóteses específicas.

A emenda regimental estabelece que caberá ao plenário analisar apenas os mandados de segurança contra atos dos presidente da República, das mesas da Câmara e do Senado, além daqueles impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou por um estado contra outro.

As mudanças no trâmite processual passam a valer quando a emenda regimental for publicada no DJe.

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