Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

CCJ pode votar cobrança individual de contas de água em condomínios residenciais e comerciais

terça-feira, 17 de janeiro de 2006

CCJ pode votar cobrança individual de contas de água em condomínios residenciais e comerciais

A CCJ reúne-se hoje e pode votar, entre outras matérias, o Projeto de Lei 787/03, que institui a cobrança individual de contas de água em condomínios residenciais e comerciais. O relator, deputado Colbert Martins, recomenda a aprovação da proposta. O projeto, apresentado pelo deputado Julio Lopes, já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Minas e Energia.

Em tempo

Os serviços de abastecimento de água em condomínios residenciais ou comerciais deverão ser cobrados de forma individualizada se o Congresso aprovar este PL, que institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas de abastecimento de água.

Pelo Projeto, as concessionárias prestadoras do serviço terão de providenciar, no prazo de dois anos, a instalação de relógios marcadores do consumo em todas as residências ou unidades usuárias. A Agência Nacional de Águas deverá punir a concessionária que não respeitar a lei.

O deputado explica que a proposta tem dupla finalidade: contribuir para a redução do desperdício de água e garantir ao consumidor o direito de pagar apenas pelo seu próprio consumo. Ele ressalta que, hoje, principalmente nos condomínios, a distribuição de água é feita de forma desordenada e desigual. O projeto retoma proposta lançada na legislatura passada pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen.

Projeto de Lei 787/03, clique aqui.

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Fonte: Agência Câmara

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