Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Marco regulatório

Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs

Objetivo é evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico.

quinta-feira, 31 de julho de 2014

A presidente Dilma sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei 13.019 que cria um novo marco regulatório para as ONGs. A norma estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

De acordo com o texto, as ONGs terão que participar de processo seletivo inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.

Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.


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