Domingo, 25 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Defensoria Pública do Paraná aguarda há 15 anos a sua regulamentação

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terça-feira, 24 de janeiro de 2006

Defensoria Pública do Paraná aguarda há 15 anos a sua regulamentação

A notícia de que o governo de São Paulo vai sancionar a lei que cria 400 cargos para defensores públicos renova a discussão sobre as condições da Defensoria Pública no Paraná. Instituída pela Lei Complementar n.º 55, de 1991, a Defensoria do Paraná aguarda há 15 anos a sua regulamentação. O órgão está vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, mas, como não existe a carreira de defensores públicos, o atendimento é realizado por advogados do Poder Executivo e alguns voluntários. A Defensoria Pública, que tem a missão de oferecer assistência jurídica gratuita à população carente, não tem estrutura para atender a demanda.

“O Paraná deveria seguir o mesmo exemplo de São Paulo e cumprir o que determina a Constituição”, afirma Manoel Antonio de Oliveira Franco, presidente da OAB/PR. Segundo ele, por muitos anos tem se esperado que a OAB faça o papel do Estado e ofereça assistência jurídica às pessoas que não têm condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios.

De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública de cada estado deve ser instituída por uma lei complementar, que estabelece normas gerais para sua organização, “em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.”

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