Quinta-feira, 21 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Antinepotismo é pauta da primeira reunião do ano no CNJ

quinta-feira, 26 de janeiro de 2006


Antinepotismo é pauta da primeira reunião do ano no CNJ

Constam da pauta da primeira reunião no ano do Conselho Nacional de Justiça quatro pedidos de providências apresentados por diferentes tribunais brasileiros com relação à Resolução nº 7 (antinepotismo) do Conselho. Na maioria dos pedidos, as Cortes buscam sanar dúvidas com relação à determinação do CNJ de exonerar todos os servidores que sejam parentes de desembargadores e de juízes, até o prazo máximo de 14 de fevereiro. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Roberto Busato, participará da reunião, que será realizada às 14h da próxima terça-feira do dia 31, na cobertura do Anexo II da sede do Supremo Tribunal Federal.

Um exemplo de dúvida que tem recaído a muitos tribunais brasileiros na hora de cumprir a Resolução é o seu alcance. É, por exemplo, o que pretende ver elucidado o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba no Pedido de Providências nº 144/05 da pauta. Na consulta, o TRT paraibano afirma que a resolução editada em outubro de 2005 pelo CNJ estaria em conflito com a Lei nº 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do Judiciário. O relator desse pedido de providências é o conselheiro Eduardo Lorenzoni.

Também constam da pauta da primeira sessão do ano duas argüições de impedimento contra conselheiros do referido órgão, quatro pedidos de providência de TRTs referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 e uma do TRF 5ª Região pedindo esclarecimento sobre a resolução nº 6 - que dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso soa tribunais de 2º grau.

São representantes da advocacia no CNJ os advogados Paulo Luiz Netto Lôbo e Oscar Coimbra Argollo. Eles também participarão da primeira sessão do Conselho no ano.
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