Domingo, 15 de dezembro de 2019

ISSN 1983-392X

Apropriação ilícita

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para cobrir débito

Entendimento é da 3ª turma do STJ.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 3ª turma do STJ.

A decisão foi tomada em ação do MP/MG contra o Itaú Unibanco S/A, no qual o parquet alegava que a instituição financeira estaria debitando integralmente o salário dos consumidores para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros.

Em 1º grau o juízo entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do CPC”. A decisão foi confirmada em 2ª instância, sob a alegação de que não havia nenhuma ilegalidade no desconto, pois o correntista, ao firmar contrato e concordar com as cláusulas, teve plena consciência de que essa seria a forma de pagamento.

Operação ilícita

Ao interpor recurso especial no STJ, o MP sustentou que a instituição financeira estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o salário dos consumidores.

O ministro Sidnei Beneti, relator, afirmou que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral. Acrescentou que o banco não pode se apropriar do total do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva no contrato de adesão.

  • Processo relacionado: REsp 1.405.110

Veja a íntegra da decisão.

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