Domingo, 13 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Conferência Nacional dos Advogados

Advogados recomendam cuidado no uso da delação premiada

Durante a "XXII Conferência Nacional dos Advogados", a TV Migalhas ouviu nomes de peso a respeito do instituto.

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Previsto na legislação brasileira, o instituto da delação premiada não é novidade, mas permanece como tema polêmico no meio jurídico. Apontado como legal, porém moralmente questionável, advogados recomendam cuidado em seu uso. Durante a "XXII Conferência Nacional dos Advogados", a TV Migalhas ouviu nomes de peso a respeito da questão.

O advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini explica que a delação premiada, em si, não é uma ideia ruim, mas não deve ser usada como forma de buscar provas no processo penal.

Ainda segundo Bottini, alguns cuidados devem ser tomados para que este seja um instituto do Estado Democrático de Direito. "É preciso que a delação seja feita de forma voluntária, portanto o uso de prisão preventiva, o uso de pressão psicológica, o uso de coação psicológica não são admitidos, eles invalidam, do meu modo de ver, a delação premiada."

"Mais do que isso - e isso é muito importante - a delação premiada, a partir do momento em que ela é feita e que se encerram as investigações, ela precisa ser disponibilizada para todos os acusados do processo (...) Se a acusação tem acesso às provas, a defesa também precisa ter."

O advogado Juliano Breda, presidente da OAB/PR, critica a legislação que pretendeu regulamentar o instituto da delação premiada. A seu ver, foi retirado do Judiciário o controle sobre questões fundamentais, o que torna alguns acordos “ilegais, inconstitucionais”. Ainda, sobre o caso da Petrobras, o advogado crê que, só pelo vazamento, já deveriam ser anulados.

O presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, aborda a questão do sigilo do acordo de delação premiada. Segundo o advogado, tem-se visto não apenas a quebra do sigilo dos termos de delação, mas também "a divulgação de inúmeras informações importantes para a investigação criminal".

"O problema, talvez o maior perigo da delação, é que ela envolve todo um campo de subjetividade. Qual o benefício? Em que medida o acusado colaborou? (...) Esses questionamentos sempre surgirão e só com o passar do tempo e com essa sistemática mais fortemente implantada no nosso dia a dia é que nós saberemos qual o melhor caminho a trilhar."

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