Segunda-feira, 18 de março de 2019

ISSN 1983-392X

OAB/GO pede a Busato providências em relação às altas taxas judiciárias do Estado

terça-feira, 7 de fevereiro de 2006


OAB/GO pede a Busato providências em relação às altas taxas judiciárias do Estado


O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Ângelo Cançado, entregou ontem (6/2) ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança das altas taxas judiciárias aplicadas em Goiás. Os documentos entregues ao Conselho Federal da OAB demonstram que os valores constantes das tabelas foram reajustados em 19,60% pelo Provimento nº 10/2005 da Corregedoria-Geral do Estado. O novo percentual passa a incidir já no exercício de 2006.


No documento entregue a Busato, Miguel Cançado afirma que a nova tabela da taxa judiciária de Goiás "onera demasiada e injustificadamente o acesso ao Judiciário Goiano, em visível afronta aos incisos XXXV e LV do artigo quinto da Constituição Federal; institui taxa com base de cálculo própria de imposto, em desobediência ao disposto no parágrafo 2º do artigo 145 da Constituição; transmuda a taxa judiciária em imposto confiscatório, em contrariedade ao determinado no inciso IV do artigo 150 da Carta Magna; e ainda usurpa a competência da União para estabelecer as normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em ofensa ao parágrafo segundo do artigo 236 da Lei Maior".
_______________

Fonte: OAB

patrocínio

Bradesco

últimas quentes