Quinta-feira, 21 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Aprovada regulamentação da súmula vinculante

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2006


Aprovada regulamentação da súmula vinculante

O Plenário aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2006, que regulamenta a edição das súmulas com efeito vinculante pelo STF. A súmula vinculante é um instrumento criado pela Reforma do Poder Judiciário, promulgada em dezembro de 2004, e tem o objetivo de evitar a insegurança jurídica e a multiplicação de processos sobre questões idênticas. A súmula obriga todo o Judiciário a seguir a interpretação do STF sobre normas sobre as quais haja controvérsia.

O projeto foi elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE). Por ser de iniciativa de comissão mista de deputados e senadores, a matéria tem de ser discutida e votada em dois turnos, como determina o Regimento Comum. Um interstício de 48 horas deve ser respeitado até a votação em segundo turno.


Outros dois projetos da comissão que regulamentam dispositivos constitucionais introduzidos pela Reforma do Judiciário constaram da Ordem do Dia desta terça, mas voltaram à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).


O PLS 12/2006 foi encaminhado à CCJ porque recebeu em Plenário oito emendas do senador Demostenes Torres (PFL-GO). O projeto restringe o recurso extraordinário para o STF, com o objetivo de evitar que a corte se debruce sobre causas muito particulares, cujo julgamento não ocasionaria reflexos sobre a ordem jurídica. Atualmente o STF recebe recursos de decisões de outras instâncias que possam ter contrariado dispositivo constitucional. Como a Carta Magna é extensa e trata de assuntos muito diversos, os advogados podem alegar desrespeito à Constituição em praticamente qualquer causa.


O projeto disciplina a chamada repercussão geral, uma espécie de pré-requisito para que o recurso extraordinário venha a ser aceito pelo Supremo. Se dois terços dos ministros considerarem que o recurso não tem repercussão geral, o tribunal simplesmente orecusa, em decisão irrecorrível.


José Jorge (PFL-PE), que também foi o último relator da Reforma do Judiciário no Senado, classifica a "criação de um filtro recursal" como "uma das principais medidas para desafogar o Supremo". O tribunal, segundo o relator, evitaria casos repetitivos ou de menor importância, "podendo dedicar-se a questões que possuam efetiva e ampla repercussão no tecido social brasileiro, seja por um vetor político, econômico ou social".


O terceiro projeto de regulamentação da reforma do Judiciário é o PLS 14/2006, que voltou à CCJ por requerimento da senador Ana Júlia Carepa (PT-PA). O projeto trata do deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos. Com essa possibilidade criada pela reforma, em caso de grave violação dos direitos humanos, o procurador-geral da República pode solicitar ao STJ que o julgamento seja transferido da Justiça estadual para a federal.


O caso de maior repercussão de pedido de federalização com base na recente emenda constitucional, o do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, teve o deslocamento de competência negado pelo STJ em junho.
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Fonte: Senado Federal

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