Terça-feira, 26 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006


Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

O plenário do STF suspendeu liminarmente dispositivos da Lei 12.919/98, de MG, que estabelecem títulos a serem considerados em concurso para cartórios no Estado. A decisão foi tomada na ADIn 3580, proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.


A ação contestou o inciso I do artigo 17 da lei , e a expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com serviços notariais e registrais”, prevista no inciso II do mesmo artigo. Os incisos impugnados previam que candidatos que desempenhassem atividades em cartórios extrajudiciais ou apresentassem trabalhos em congressos relacionados aos serviços notariais de registro teriam uma melhor classificação no concurso. Para o procurador-geral, a lei mineira desiguala os candidatos e concede privilégios injustificáveis com as normas constitucionais.


Na análise liminar, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, entendeu haver violação ao princípio constitucional da isonomia, e deferiu o pedido, sendo acompanhado pelos demais ministros.
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Fonte: STF

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