Sistema scoring é lícito mas deve respeitar privacidade e transparência

Sanseverino afirmou que "essa nova prática comercial é lícita mas deve respeito aos princípios de proteção ao consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas negociações comerciais". (grifos nossos) Para S. Exa., respeitado o CDC e a lei do cadastro positivo, a simples circunstância de se atribuir uma nota insatisfatória ao consumidor não enseja o dano moral.

Paulo de Tarso asseverou, também, que em caso de solicitação das informações que originaram a nota, a empresa deve fornece-las, incluindo aí as fontes; a metodologia de cálculo (a fórmula matemática), porém, é segredo de atividade empresarial e não precisa ser divulgada.

Ao proferir o extenso voto, o relator consignou que as limitações previstas na lei do cadastro positivo geram cinco deveres para os que mantém o sistema scoring: da veracidade, da clareza, da objetividade e da vedação de informações excessivas (por exemplo, dizer qual o clube de futebol que o consumidor torce) e sensíveis (como cor e opção sexual).

O relator sugeriu as seguintes teses para aprovação do colegiado:

1 - O sistema scoring é método para avalição de risco de concessão de crédito a partir de modelo estatístico considerando diversas variáveis.

2 - A prática comercial é lícita de acordo com a legislação vigente.

3 - Na avalição do risco de crédito devem ser respeitados os limites estabelecidos no sentido da tutela da privacidade do consumidor e da máxima transparência nas relações negociais.

4 - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor, devem ser fornecidas a ele, caso solicitado, as fontes consideradas e informações pessoais valoradas.

5 - O desrespeito no uso do sistema pode ensejar danos morais na hipótese de informações excessivas ou sensíveis e quando da recusa do crédito com base no sistema scoring caso haja informação errada ou desatualizada.

Benéfico ao consumo

Próximo a votar, o ministro Noronha não só elogiou o "brilhante" voto como também, ao comparar com a realidade norte-americana, sustentou:

"Todos se beneficiam com o acesso fácil ao crédito. O score não é feito para prejudicar consumidor nenhum, é uma falácia, e sim beneficiar os que pagam pontualmente. O sistema é altamente benéfico à massa de consumo e consequentemente ao emprego. É hora de evoluirmos aqui no Brasil."