Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Prerrogativa de foro

Recebimento de denúncia por juízo incompetente não interrompe prescrição

Decisão é do TRF da 5ª região.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

O TRF da 5ª região, em voto relatado por Manoel de Oliveira Erhardt, assentou que o recebimento de denúncia por juízo incompetente “não pode produzir consequências” e, em consequência, gerar o efeito interruptivo da prescrição.

Na inicial, o parquet narrou que, em 21/12/01, os réus dispensaram indevidamente procedimento licitatório para a contratação de execução de obras de infraestrutura a serem realizadas na Edilidade, com recursos públicos repassados pela União.

A denúncia foi recebida por um juiz de 1º grau em 24/5/10, e naquela data um dos acusados exercia o cargo de prefeito municipal.

No entendimento de Manoel de Oliveira, já se verificava, portanto, a prerrogativa de foro do TRF em relação a um dos acusados. Para o relator, assim, o ato foi praticado por juiz absolutamente incompetente.

Mais ainda, não se pode cindir este julgamento para reconhecer como válido o recebimento da peça acusatória em relação àqueles que não eram detentores de prerrogativa de foro na ocasião em que praticado o ato pelo Juízo a quo, considerando tão somente inválido em relação ao detentor de prerrogativa, já que o MPF optou pela unidade de processo, certamente aplicando as figuras da conexão ou da continência para em uma só denúncia a todos acusar.”

Acordou o pleno do TRF, por maioria, em reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os acusados, considerando que a pena máxima prevista para o delito do art. 89, da lei 8.666/93, é de cinco anos de reclusão, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em 12 anos.

Dois dos réus tiveram representação, na causa, pela banca José Delgado & Dutra Advogados.

  • Processo : 0000559-46.2010.4.05.8401

Veja a íntegra do acórdão.

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