Segunda-feira, 23 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Legislativo

Senado aprova prioridade para uso de armas não letais em ação policial

Texto segue para sanção presidencial.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PL 256/05, que visa priorizar o uso de armas não letais sobre armas de fogo em ação policial. A proposta segue agora para sanção da presidente Dilma.

De autoria do senador Marcelo Crivella, o projeto prevê o uso prioritário sobre as armas de fogo de armas como gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, que têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados. Aprovada pelo relator, senador Inácio Arruda, a matéria visa incentivar a adoção de tecnologias de imobilização como opção às armas de fogo.

A proposta também proíbe o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que a situação não represente risco de morte ou de lesão a policiais e a terceiros.

A classificação e a utilização dos instrumentos não letais deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo. Também deverá o poder público fornecer armas não letais aos agentes de segurança pública e oferecer formação específica para sua utilização.

Confira a íntegra do PL.

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