Terça-feira, 12 de novembro de 2019

ISSN 1983-392X

Prescrição

STF reafirma que início do prazo prescricional é a data do recebimento da denúncia

Plenário considerou que a lei 12.234/10 é compatível com a CF.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

O plenário do STF manteve a validade da lei 12.234/10, que alterou o CP, vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Na decisão, que ocorreu por maioria dos votos, os ministros consideraram que a norma é compatível com a CF. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 10, em julgamento de HC sob relatoria do ministro Toffoli.

O habeas corpus, com pedido de liminar, foi impetrado pela DPU em favor de um acusado por furto simples (art. 240, do CPM). Ele teria furtado a motocicleta de um colega de farda e na sequência se envolvido em um acidente de trânsito.

A DPU sustentou que foi verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, diante da pena em concreto aplicada ao paciente. A denúncia foi recebida no dia 2 de agosto de 2012 e a sentença, que fixou a pena de um ano de reclusão, foi publicada em 10 de setembro de 2013. Além disso, em razão de o réu ser menor de 21 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

Nesse contexto, a defensoria defendeu a análise da questão pela Corte para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da lei 12.234/10, quanto à alteração do § 1º do art. 110 do CP e à exclusão do § 2º do mesmo artigo.

Prescrição

Em seu voto, o ministro Toffoli afastou a tese defendida, entendendo que está no âmbito da ponderação do legislador a possibilidade de estabelecer os marcos para a prescrição da pretensão punitiva , na modalidade retroativa, pela pena aplicada.

Para ele, o legislador tem "legitimidade democrática para escolher os meios que reputar adequados para a consecução de determinados objetivos, desde que não lhe seja vedado pela Constituição e nem viole a proporcionalidade".

Além de analisar a legislação estrangeira em matéria de prescrição penal, Toffoli submeteu a lei 12.234/10 ao exame da proporcionalidade e da razoabilidade, assentando que a norma não viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena, da culpabilidade, da individualização da pena, da isonomia e da razoável duração do processo.

Dessa forma, o ministro votou pela manutenção da norma ao entender que a alteração legislativa em questão é constitucional, justa e eficaz, "razão por que deve ser prestigiada".

"A lei, a meu ver, veio a se adequar a essa realidade material do Estado na dificuldade de investigar e apresentar uma denúncia a tempo."

Divergência

Vencido, o ministro Marco Aurélio considerou que o Estado deve oferecer infraestrutura à policia judiciária, ao Ministério Público e ao Judiciário, de forma a viabilizar a eficácia do direito que o cidadão tem de ver o término do processo em um prazo razoável. Segundo ele, "tudo recomenda que cometido um crime, atue o Estado", o qual deve estar equipado para atender aos anseios sociais quanto à paz e à segurança e ser eficiente sob o ângulo da polícia e da persecução criminal.

Confira a decisão.

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