Domingo, 22 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Intervalo máximo

Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra

Para TST, concessão é benéfica para o trabalhador e não pode ser encarada como tempo à disposição da empresa.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

A 6ª turma do TST isentou a Toyota de pagar como hora extra a um funcionário duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de 1h para descanso e refeição. Para o ministro Augusto César de Carvalho, relator do recurso da empresa, é legal a concessão de mais de um intervalo diário quando respeitado o intervalo mínimo de 1h e máximo de 2h.

A empresa fornecia três pausas distintas aos funcionários que faziam jornada de oito horas: 1h para o almoço, e mais dois intervalos de dez minutos cada, um pela manhã e outro no meio da tarde. Em ação trabalhista, um operador multifuncional alegou que os 20 minutos para a "pausa do café" foram indevidamente acrescidos na sua jornada de trabalho, sem qualquer previsão em norma coletiva, e pediu o tempo à disposição como hora extra.

Em sua defesa, a Toyota alegou que os intervalos eram concedidos por uma questão de ergonomia, saúde e segurança, em prol do bem estar dos trabalhadores. Sustentou que não há nenhuma ilegalidade na concessão de intervalo de 1h20, já que o artigo 71 da CLT prevê o mínimo de uma e o máximo de duas horas. Disse que, nesses momentos, a linha de produção era desativada, e o trabalhador podia usufruir do intervalo de acordo com sua conveniência, inclusive "para jogar dominó com os colegas".

O juízo de 1º grau e o TRT da 15ª região entenderam que a empresa não observou a súmula 118 do TST, que dispõe que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa. Assim, deferiram o pagamento das pausas para café como hora extra.

Para o relator do recurso da empresa ao TST, ministro Augusto César de Carvalho, houve má aplicação da súmula 118 pelo TRT. "É perceptível que o verbete se aplica, em rigor, ao intervalo que excede o tempo máximo de duas horas."

Para ele, a concessão dos três intervalos é benéfica para o trabalhador e não pode ser encarada como tempo à disposição da empresa. "Fugiria à razoabilidade considerar os intervalos para café como tempo integrante da jornada somente pelo fato de tal período se encontrar descolado da hora de intervalo."

A montadora foi representada pelo escritório Demarest Advogados.

Confira a decisão.

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