Sexta-feira, 23 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

STF

Suplente de deputado Federal não tem prerrogativa de foro

Decisão é do ministro Celso de Mello.

sábado, 13 de dezembro de 2014

Investigação por suposta prática de assunção de obrigação no último ano de mandato por suplente de deputado Federal não deve tramitar perante o STF – foi a decisão do ministro Celso de Mello. O inquérito, no qual Valdivino José De Oliveira é investigado pela prática do crime, previsto no artigo 359-C do CP, foi enviado a uma das varas criminais da Justiça do DF.

O delito teria sido cometido quando Valdivino exerceu o cargo de secretário de fazenda do DF. O inquérito foi formulado pelo MPF e tramitou no STF porque Valdivino de Oliveira chegou a exercer o mandato parlamentar em períodos entre 2011 e 2014, mas atualmente ocupa apenas a suplência.

O relator explicou que a CF não atribui ao suplente de deputado Federal ou de senador a prerrogativa de foro perante o STF, nas infrações penais comuns, já que o suplente, nessa condição, não pertence a qualquer das Casas que compõem o Congresso.

Celso de Mello assinalou que a jurisprudência do STF é no sentido de que "não se encontrando, atualmente, em mandato legislativo federal, não tem o STF competência para julgar o denunciado".

Destacou ainda que o suplente também não dispõe da garantia constitucional da imunidade parlamentar.

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello.

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