Domingo, 18 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Segurança pública

Lei que prioriza uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação

Norma não menciona as armas específicas que se encaixem nessa classificação.

domingo, 11 de janeiro de 2015

Sancionada em 22/12/14 a lei 13.060/14, que prioriza o uso de armas não letais sobre armas de fogo em ação policial, ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

A matéria visa incentivar a adoção de tecnologias de imobilização como opção às armas de fogo, uma vez que têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes. A norma, no entanto, não menciona armas específicas que se encaixem nessa classificação.

Caberá, então, ao Executivo regulamentar a classificação e a utilização dos instrumentos não letais. Também deverá o poder público fornecer armas não letais aos agentes de segurança pública e oferecer formação específica para sua utilização.

A lei também proíbe o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que a situação não represente risco de morte ou de lesão a policiais e a terceiros.

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