Segunda-feira, 17 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Saúde

Resolução que incentiva parto normal não permite que plano de saúde negue cesárea

Ministério da Saúde quer reverter quadro de alto número de cesáreas na rede suplementar de saúde.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

O início do ano trouxe novidades para os usuários de planos de saúde quanto à realização de partos: com dados de que 84,60% dos partos realizados na rede suplementar são cesarianos, o Ministério da Saúde e a ANS publicaram resolução (368/15) que estabelece normas para estímulo do parto normal e a consequente redução de cesarianas. Nas palavras do ministro da Saúde, Arthur Chioro:

Não há justificativa de nenhuma ordem, financeira, técnica, científica, que possa continuar dando validade a essa taxa alta de cesáreas na saúde suplementar. Temos que reverter essa situação que se instalou no país.”

Uma das novas regras é o partograma, documento com informações a respeito do desenvolvimento do parto e com justificativa da indicação médica pelo procedimento a ser utilizado no parto.

Acerca do assunto, o advogado Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, revela preocupação de que a regra de conduta passará a ser o parto normal, e assim, cesáreas indevidamente realizadas – na avaliação dos auditores de planos e seguros de saúde - implicarão na recusa de todos os pagamentos e reembolsos decorrentes dessas cirurgias.

Abre-se, portanto, mais uma brecha para que planos e seguros de saúde recusem pagamentos e reembolsos, e os consumidores terão que recorrer ao Judiciário para fazer prevalecer seus direitos contratualmente previstos.”

O causídico Rafael Robba, do Vilhena Silva Sociedade de Advogados, ressalta que a resolução 368/15 é um incentivo ao parto normal e “vem mais como uma orientação e não como algo obrigatório, que vá influenciar a conduta do médico”.

Há entendimento do Judiciário de forma pacifica que quem decide a modalidade do procedimento a que o paciente vai se submeter é o médico e não o plano de saúde. A partir do momento que o médico prescrever ou optar por um parto cesariano, o plano de saúde não pode se negar a cumprir por conta da resolução.”

O professor Rollo faz coro ao fato de que a conduta clínica é do médico e os planos e seguros de saúde não podem nela interferir. Porém, alerta que a tendência do médico “será a adoção da conduta mais conservadora, que minore os riscos à gestante e ao bebê”, ao passo que planos e seguros de saúde quererão desqualificar a opção do médico pela cesárea, “para não pagar seus custos, carreando o ônus do processo judicial aos consumidores, aos médicos e aos hospitais”.

Nesse sentido, Rafael Robba assinala que, se o plano de saúde eventualmente negar autorização ou reembolso da cesárea com base na resolução, o consumidor pode buscar o Judiciário para que prevaleça a indicação do seu médico. “O plano de saúde não pode jamais interferir na conduta do médico.”

Cartão da gestante

Outra mudança trazida pela nova resolução é a obrigatoriedade das operadoras fornecerem o cartão da gestante, de acordo com padrão definido pelo Ministério da Saúde, no qual deverá constar o registro de todo o pré-natal.

Segundo o Ministério, de posse desse cartão, qualquer profissional terá conhecimento de como se deu a gestação, facilitando um melhor atendimento à mulher quando ela entrar em trabalho de parto.

Para Robba, o cartão é uma proteção para a beneficiária, para que em caso de uma urgência, seja atendida por alguém que tenha todas as informações do pré-natal em mãos. E ressalta: “isso não afasta o direito que o consumidor tem de escolher dentro da rede credenciada qual médico que vai lhe atender”.

Por fim, a resolução também obriga os planos e seguros de saúde a informarem o percentual de cesáreas realizadas pelos médicos. Na avaliação do professor Rollo, tal medida pode servir como intimidação do profissional.

Médicos que supostamente desviarem-se do ‘padrão’ passarão certamente a ser vigiados. Caso contrário, a exigência dessa informação não faria qualquer sentido.”

Assim, conclui que as medidas darão margem ao aumento das recusas de procedimentos previstos contratualmente, em prejuízo dos consumidores. “Hábitos culturais são mudados paulatinamente e não a ‘fórceps’”.

As novas regras passarão a valer a partir de julho. Os advogados destacam, independente das dúvidas que surgirem, que os médicos prescrevem um determinado tipo de parto pautados na autonomia da profissão e do que vai atender melhor as necessidades do paciente. “Qualquer negativa do plano baseada nessa resolução é abusiva e o consumidor vai encontrar no Judiciário a proteção contra essa abusividade”, finaliza Robba.

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Faculdade de Direito de Sao Bernardo do Campo

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