Sexta-feira, 22 de março de 2019

ISSN 1983-392X

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

terça-feira, 21 de fevereiro de 2006


Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI


A energia elétrica não pode ser considerada como insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado no montante devido na operação de saída do produto industrializado. Com esse entendimento, a Primeira Turma do STJ negou o recurso da empresa Forjas Taurus S/A. A empresa pedia a isenção do IPI sobre a energia elétrica utilizada na produção de suas mercadorias.


A empresa ajuizou ação contra a União pedindo que lhe fosse reconhecido o direito de compensar créditos de IPI provenientes da aquisição de insumos, matéria-prima e energia elétrica, isentos, não tributados ou sujeito à alíquota zero, empregados na fabricação de produtos industrializados. A empresa também pretendia o abatimento integral dos créditos gerados dos produtos industrializados, e não mais à razão de 50%. Para isso, alegou que o não-aproveitamento dos créditos dos referidos insumos na etapa posterior do processo de produção implica o desfazimento do benefício fiscal dos mesmos concedidos na fase anterior.


O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido condenando a Forjas Taurus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a empresa apelou da decisão sustentando os mesmos fundamentos expostos na inicial. O TRF-4 proveu, em parte, o apelo destacando que "a proibição tornaria o IPI um autêntico imposto direto quanto ao industrial".


Alegando a existência de omissão no julgado no que se refere à fixação da alíquota aplicável para os créditos de IPI provenientes das aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, a Forjas Taurus opôs embargos de declaração. Os embargos foram acolhidos parcialmente.


Com a decisão, a empresa recorreu ao STJ alegando que o artigo 170-A do CTN não se aplica à compensação pelo princípio da não-cumulatividade, já que o comando do artigo se destina à compensação de eventual tributo indevidamente recolhido com tributos a serem recolhidos pelo contribuinte, enquanto a compensação pela não-cumulatividade é própria do IPI no âmbito da relação tributária advinda da apuração deste imposto. Além disso, sustentou que o tribunal afrontou a norma inserta no artigo 49 do CNT ao negar-lhe o direito de escriturar valores oriundos da aquisição de energia elétrica utilizada na industrialização de produtos tributados pelo IPI.


Em sua decisão, a Turma sustentou ser inaceitável que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritural derivado de insumos desonerados, pois o produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes, resultando, com isso, diverso dos produtos inicialmente empregados neste processo.


Para o ministro Luiz Fux, relator do caso, "a energia elétrica não se equipara a insumo ou matéria-prima propriamente dita, porquanto não se incorpora no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada".
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Fonte: STJ

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