Terça-feira, 15 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

STJ

Anulada penhora on-line dos ativos financeiros da Braskem

Ministro reconheceu causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

terça-feira, 3 de março de 2015

O ministro Herman Benjamin, do STJ, tornou sem efeito decisão que deferiu penhora on-line dos ativos financeiros da Braskem S/A em processo de execução fiscal.

De acordo com o ministro, a decisão não analisou petição protocolada pela empresa, que alegou e trouxe provas de que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a implicar a perda de objeto do apelo.

O ministro acolheu os embargos de declaração intepostos pelo escritório Garcia & Keener Advogados, que representa a empresa.

Para a advogada Daniela Saturnino Braga, que atuou no caso, "a decisão é benéfica também a todos os contribuintes que estão na mesma situação, especialmente considerando a diversidade de parcelamentos federais instituídos nos últimos anos e a persistência da Procuradoria da Fazenda Nacional em obter garantia nos juízos das execuções".

  • Processo relacionado: EDcl no REsp 1.270.406

Veja a íntegra da decisão.

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