Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

MT quer edição de Lei Complementar para criar municípios

terça-feira, 7 de março de 2006


MT quer edição de Lei Complementar para criar municípios


A Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso ajuizou ADI 3682 por omissão contra os presidentes da República e do Congresso Nacional. A assembléia alega falta de medida legal para tornar efetiva a EC nº 15/96 que dispõe sobre a criação de municípios.


Sustenta o presidente da Assembléia Legislativa de MT que até hoje não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal. A lei que fixava essa data, segundo informa a ação, foi aprovada pelo Senado Federal, porém vetada pelo presidente da República em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade.


Diz, ainda, que todos os Estados da Federação, principalmente o de Mato Grosso, estão sofrendo prejuízos pela falta da Lei Complementar, com o objetivo de definir data para emancipar várias comunidades que preenchem os requisitos necessários.


Assim, o poder Legislativo estadual de Mato Grosso pede que o Supremo Tribunal Federal declare a omissão dessas autoridades para que cumpram seu papel constitucional. Argumenta também que há mais de 40 comunidades em Mato Grosso aguardando esta regulamentação para se transformarem em municípios.
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Fonte: STF

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