Segunda-feira, 19 de novembro de 2018

ISSN 1983-392X

PL 5.240/13

Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados

Suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial.

sexta-feira, 29 de maio de 2015

A CCJ da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o PL 5.240/13, que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo.

A suspensão valerá para processos nos quais o advogado atue como único representante com procuração judicial.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério, fez apenas uma alteração no texto original para que o mesmo processo não tenha prazo suspenso mais de uma vez no período de um ano.

O projeto acrescenta dispositivos à lei 8.906/94, determinando que as férias sejam comunicadas à OAB com antecedência mínima de 30 dias do seu início. O recibo dessa comunicação deve ser juntado ao processo judicial no caso da suspensão do prazo de andamento.

O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo plenário da Câmara.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2013

(Do Sr. Damião Feliciano)

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta Lei acrescenta art. 7º – A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, de forma a garantir ao advogado férias anuais.

Art. 2º. A Lei nº 8.908, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º - A:

“Art. 7º - A. É direito do advogado o gozo de trinta dias de férias anuais.

§ 1º. A comunicação das férias deve ser efetuada à Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de trinta dias do seu início.

§ 2º. As formalidades da comunicação serão regulamentadas em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 3º. O advogado, que seja o único representante da parte com procuração nos autos em processo judicial, terá os prazos que corram contra si suspensos pelo período de ausência, mediante juntada do recibo da comunicação feita à OAB.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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