Domingo, 26 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

PL 4.355/12

Câmara aprova projeto que autoriza STF a julgar lei revogada

Proposta foi aprovada pela CCJ em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá diretamente para o Senado.

segunda-feira, 8 de junho de 2015

A CCJ da Câmara aprovou na quinta-feira, 28, o projeto que permite ao STF julgar ações que tratam da constitucionalidade de lei e atos normativos já revogados (PL 4.355/12).

O objetivo da proposta criada pelo deputado Victório Galli (PSC/MT), é evitar um expediente que estaria sendo utilizado por alguns estados brasileiros, que seria revogar uma lei ou ato inconstitucional, para evitar sua análise no STF e, posteriormente, reeditá-lo.

Para o relator do projeto na comissão, deputado Efraim Filho (DEM/PB), a manobra prejudica a população e traz insegurança jurídica.

"As manobras jurídicas que visam impedir o exame das leis perante a corte suprema não podem prosperar, sob pena de comprometimento da garantia de defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos."

Ação em curso

A proposta altera a
lei 9.868/99, que regulamenta o processo e o julgamento da ação ADIn e da ADC perante o STF.

O texto aprovado também determina que, em caso de reedição da norma revogada, e já havendo processo no STF contra ela, ela possa ser julgada na ação em curso.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados para que ele também seja votado no plenário da Câmara.

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