Segunda-feira, 21 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

MDA solicita ao ministro da Fazenda equiparação de remuneração de conselheiros do CARF

Para Movimento, decreto 8.441/15, que cria uma "gratificação de presença" aos representantes dos contribuintes, fere o princípio da isonomia.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou, na última segunda-feira, 15, um ofício ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, solicitando o imediato envio ao Congresso de PL que equipare, no âmbito do CARF, a remuneração dos conselheiros representantes dos contribuintes à remuneração estabelecida aos conselheiros representantes do Fisco.

O MDA justifica que o decreto 8.441/15, que cria uma "gratificação de presença" aos conselheiros representantes dos contribuintes, acaba por malferir o princípio da isonomia.

O ofício ainda faz referência ao projeto de decreto legislativo 65/15, apresentado em maio, que visa suspender os efeitos do decreto 8.441/15, e que, de sua justificação, também consta a notória desproporção entre a remuneração prevista pelo decreto e a remuneração praticada em relação aos conselheiros representantes do Fisco. Este PDC será objeto de pedido de tramitação com urgência.

Faz-se alusão, também, à resposta do Conselho Federal da OAB à consulta do Ministério da Fazenda, na qual foi considerada a incompatibilidade da função de conselheiro representante do contribuinte com a advocacia, impedindo-se a percepção dos rendimentos provenientes dessa atividade profissional.

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