MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. OAB tenta impedir no STF depoimento de Beatriz Catta Preta para CPI
HC preventivo

OAB tenta impedir no STF depoimento de Beatriz Catta Preta para CPI

Ordem impetrou HC preventivo em favor da advogada, pedindo respeito ao exercício da profissão.

Da Redação

quinta-feira, 30 de julho de 2015

Atualizado às 17:33

A OAB impetrou HC preventivo com o objetivo de evitar que a advogada Beatriz Catta Preta seja obrigada a prestar esclarecimentos à CPI da Petrobras, na Câmara dos Deputados. "É ilegal, antijurídica e inconstitucional a quebra do sigilo profissional entre cliente e advogado, haja vista que não se pode tratar o advogado como informante para o combate de eventual delito, situação que obsta a construção do vínculo de confiança entre ele e seu cliente, imprescindível para a realização do exercício da atividade profissional."

A advogada, que atuou na defesa de vários réus da Lava Jato, teve sua convocação aprovada no último dia 9. A CPI pretende colher informações sobre a origem dos honorários advocatícios percebidos em estrito exercício profissional e respeito ao direito de defesa, pretendendo-se, ainda, que referida advogada esclareça o que só seus clientes --- pagadores --- têm condição de fazer. Para a OAB, o fato "ofende prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional, e revela-se ilegal e abusivo".

"É que prevê o Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 34, VII1, o dever de sigilo e a confidencialidade na relação cliente/advogado, e autoriza o profissional a não depor como testemunha sobre fato que constitua sigilo profissional (art. 7º, XIX2), sem contar a disposição do Código Penal (art. 154) que considera crime a quebra do sigilo profissional."

De acordo com a Ordem, o ato questionado, se mantido, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, uma vez que "a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários acarreta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado."

Veja a íntegra do HC.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas